Por causa do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia da Covid-19, o juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí, revogou uma liminar concedida anteriormente e proibiu a busca e apreensão de veículos de um devedor inadimplente.
Continue lendo “Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente”
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso de compradora de motocicleta em ação revisional.
Continue lendo “Revisão de contrato garante juros menores à compradora de motocicleta”
O prazo da licença de importação só passa a ser contado a partir da data de embarque do produto no país de origem.
Continue lendo “Prazo de licença de importação deve ser contado a partir do embarque do produto”
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90.000,00.
Continue lendo “Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio”
O Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível, confirmou ordem para liberação imediata de conta poupança de idosa, após bloqueio feito pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Continue lendo “Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável.”